Daviz Simango insurge-se contra a não transferência de funções e competências para municípios geridos pela oposição

Descentralização prevista na Reforma do Sector Público

O presidente do Município da Beira, Daviz Simango, diz que a não transferência de funções e competências dos órgãos centrais do Estado PARA as Autarquias Locais, no âmbito da descentralização prevista na Reforma do Sector Público, é um acto de abuso de poder político que vem sendo perpetrado pelo partido Frelimo, para não dar oportunidades de governação às autarquias, principalmente as geridas pela oposição. 

A Lei estabeleceu três anos para a conclusão do processo de transferência de funções e competências dos órgãos do Estado para as Autarquias Locais, através de decreto 33/2006, de 30 de Agosto, mas desde 2007 até aqui, pouco ou quase nada foi feito. Em Agosto do ano passado, o governo decidiu prorrogar o processo por mais dois anos com o argumento de que existiam municípios ainda sem condições de assumir as responsabilidades. Mas os que já estavam aptos principalmente geridos pela oposição foram ignorados.

Por exemplo, o Município da Beira já submeteu ao Ministério da Administração Estatal vários documentos que lhes comprova a competência de gerir os bens públicos, isto referente às escolas primárias e unidades hospitalares primárias, incluindo transportes, mas até aqui, por razões políticas, o Governo não responde.

Daviz Simango não tem dúvidas e diz tratar-se de abuso de poder com vista a prejudicar a população dessas autarquias.

Mais de 50 escolas primárias, cerca de 20 unidades sanitárias e 500 estabelecimentos comerciais e micro industriais, que até ao momento se encontram sob alçada do Governo, poderiam estar sob gestão municipal, mas por razões políticas a Lei não é cumprida. 

“Na Educação e Cultura, mais de cinco mil funcionários entre docentes e não docentes e 50 escolas primárias entre públicas e privadas, passariam à gestão do município. Na Saúde, mais de 20 postos de saúde e mais de 500 funcionários, entre médicos, técnicos de medicina e pessoal administrativo, estariam sob gestão do município, e nós já apresentamos isto por escrito, mas nada se faz para além do silêncio do Governo”, disse.

Simango diz que o Conselho Municipal está preparado para assumir as responsabilidades, visto que actualmente as escolas e unidades sanitárias localizadas dentro da cidade da Beira, os seus meios funcionais, isto é, partindo do material interno até às viaturas estão sob a responsabilidade do município local.

São competências dos órgãos autárquicos na área da Educação, Cultura e Acção Social, entre outras, a criação, apetrechamento e administração de escolas do ensino primário e centros internatos, a gestão do pessoal administrativo daqueles estabelecimentos, a gestão do ensino privado primário, a participação na definição do curriculum local.

Outras atribuições são a abertura de concursos PARA a construção de escolas do ensino primário e centros internatos, a aquisição e gestão de transportes escolares e a realização de outras actividades complementares da acção educativa, nos domínios da acção social escolar e da ocupação dos tempos livres. O processo de autorização em Moçambique iniciou em 1998 com a criação de 33 municípios.

Este processo, segundo o Presidente do Município da Beira, Daviz Simango, deveria significar e resultar na partilha de competências entre os órgãos centrais, locais e os municípios, com vista a sincronizar e complementar os serviços prestados aos autarcas, o que não está a ser implementado na plenitude. (José Jeco)

CANALMOZ – 12.03.2015