domingo, 4 de outubro de 2015

Saída de cinco Parceiros do G19 Demonstra o Fracasso do Governo na Implementação de Medidas Anti-Corrupção

Newsletter Edição Nº 31/2015 - Setembro - Distribuição Gratuita a Transparência CENTRO DE INTEGRIDADE PÚBLICA MOÇAMBIQUE Boa Governação - Transparência - Integridade 

Por: Baltazar Fael 

A retirada dos 5 países significa a redução do volume da ajuda e concretamente dos desembolsos que eram feitos ao Governo moçambicano anualmente de cerca de 400 milhões de Dólares americanos para aproximadamente 250-273 milhões de Dó- lares (para o presente ano e os restantes do Plano Quinquenal do Governo). Este facto foi anunciado aquando da assinatura no presente ano do Memorando de Entendimento entre o Governo moçambicano e o referido grupo que agora tem Portugal na presidência. Esta situação não pode ser vista como não tendo qualquer base de sustentação, mas representa um agastamento dos países que decidiram retirar-se por constatarem que não estavam a ser tomadas medidas sérias e eficazes por parte do Governo moçambicano visando controlar a corrupção e as suas diversas formas de manifestação a nível do sector público. Alguns dos países que abandonaram o G19 são os que de forma recorrente vinham criticando o não comprometimento e a falta de políticas do Governo para fazer face ao fenómeno da corrupção, concretamente a sua inacção em relação aos altos índices de ocorrência de casos de corrupção. Trata-se da Dinamarca, Noruega e Holanda, mais directamente, e depois a Alemanha e a Bélgica, que não eram tão acutilantes nas críticas ao executivo moçambicano. Doadores já vinham condicionando a ajuda ao combate efectivo contra a corrupção Nos últimos anos, os PAP`s vinham condicionando a disponibilização da ajuda ao Orçamento do Estado à implementação efectiva da legislação anti- -corrupção e de outra legislação existente. Cada vez mais foram endurecendo o discurso contra a postura inactiva, a falta de empenho e as fragilidades demonstradas pelo Governo em controlar as práticas corruptas no sector público. Em 2014, as posições dos doadores extremaram-se pelo facto do Governo não ter cumprido as metas para a concessão da ajuda em 2013, tendo este reconhecido que havia sectores onde o desempenho foi realmente fraco. Dos 43% dos cerca de dois mil milhões de Dólares americanos que deviam ser desembolsados pelo G19, apenas o foram 31%. Quer isto dizer que o não cumprimento das regras de boa governação por parte do Governo de O número de países que compunha o grupo dos chamados Parceiros de Apoio Programático (PAP´s) e que era composto por 19 países, daí designar-se de G19, reduz para 14 no próximo quinquénio que coincide com o actual programa quinquenal do Governo (2015 – 2020). 2 Moçambique, principalmente no que tange ao combate à corrupção e, concretamente, na vertente da implementação da legislação anti-corrupção e a ausência de estratégias visando o controlo da corrupção a nível do sector público foram algumas das causas que seguramente fizeram com que os referidos países abandonassem o G19 por notarem falta de comprometimento do executivo moçambicano, principalmente quando em tais actos se mostram envolvidas figuras da elite político-económica. É o que aconteceu com o mediatizado “caso EMATUM” que até ao momento não foi esclarecido e em que a postura e falta de transparência do Governo mo- çambicano neste negócio foram e continuam a ser severamente criticadas pelos PAP´s e por toda a sociedade. Os Aide Memoires e as chamadas de atenção recorrentes ao Governo para adopção de medidas visando o combate efectivo contra a Corrupção O Aide Memoires (AM) marcam o culminar da Revisão Anual entre o Governo e os PAP´s, onde se analisa o desempenho de um e de outro. Designadamente, da parte do primeiro, no que concerne ao cumprimento das metas em várias áreas da governa- ção para o caso em apreço, como condicionante da continuidade da ajuda; e, no que tange aos segundos, no que concerne aos desembolsos dos fundos nos prazos e valores acordados. Nos últimos três anos, o enfoque do G19 sempre foi a necessidade do Governo implementar efectivamente a legisla- ção anti-corrupção, que já foi aprovada, e outra que já existia no quadro jurídico moçambicano, com a mesma finalidade. Em 2013, por recomendação do AM (pág. 7 – publicado em 2 de Maio de 2013) indicou-se ao Governo que devia assegurar a implementação efectiva das leis aprovadas (e as que viessem a ser aprovadas posteriormente) referentes ao pacote legislativo anti-corrupção, bem como proceder à adopção de mecanismos para a sua monitoria. Em 2014 ficou como recomendação do AM (também pág. 7 – publicado em 16 de Maio de 2014) a necessidade da implementação efectiva do Pacote Legislativo Anti-Corrupção e outras leis existentes, incluindo o enfoque ao nível dos sectores; A operacionalização de um fórum de diálogo de nível técnico, a funcionar com periodicidade semestral, coordenado pelo Secretário Permanente do então Ministério da Justiça (actual Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos), com envolvimento dos diferentes sectores sobre matérias relacionadas com anticorrupção, na base de Termos de Referência a ser acordados e; Reforço da implementação da declaração de bens. Em 2015 as recomendações do AM (vide pág. 6 – publicado em 15 de Maio de 2015) continuaram a seguir o mesmo sentido, isto é, o Governo devia continuar a priorizar a implementação efectiva do Pacote Legislativo Anti-Corrupção, com particular destaque para Operacionalização do Fórum do Diá- logo Técnico em matéria de combate a corrupção e (ii) Aplicação da Lei de Probidade Pública, incluindo a Declaração do Património. Como se conclui, nos anos em referência, as recomendações dos doadores sempre foram as mesmas, no sentido da implementação efectiva da legislação anti-corrupção, o que ainda não é uma realidade, se atendermos que o plano para operacionalizar este desiderato ainda não regista quaisquer avanços significativos ou dignos de realce. Para mostrar o seu nível de descontentamento e saturação pela falta de comprometimento do Governo em adoptar e aplicar medidas anti-corrupção, de âmbito legal e administrativo, os doadores em causa (que não são condescendentes com a postura do Governo moçambicano pelo facto de se continuar a verificar um crescimento exponencial dos casos de corrupção a nível do sector publico) decidiram passar a canalizar o seu apoio directamente para projectos por si identificados e que podem conduzir à melhoria da vida das populações e à elevação dos níveis de boa governação através da potencialização das organizações da Sociedade Civil, onde a utiliza- ção dos recursos disponibilizados pode ser melhor escrutinada, ao invés de continuarem com o apoio directo ao Orçamento do Estado, sem que medidas efectivas sejam tomadas para controlar a corrupção

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